O presente documento regula o acesso e a utilização do website www.rraconsultores.com, bem como a contratação dos serviços disponibilizados pela RODRIGUES RIBEIRO & ASSOCIADOS, LDA., adiante designada por RRA, incluindo serviços de consultoria especializada online, formação online síncrona e assíncrona, e demais serviços de formação e consultoria apresentados no website.
A utilização do website e a contratação dos serviços implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e, quando aplicável, do Regulamento Interno de Formação Presencial e do Regulamento Interno de Formação Não Presencial da RRA.
1. Identificação da entidade
O presente website é propriedade da Rodrigues Ribeiro & Associados, Lda., pessoa coletiva n.º 503 838 381, com sede na Rua Roberto Ivens, n.º 1280, Sala 9, 4450-251 Matosinhos, telefone +351229397490, correio eletrónico geral@rraconsultores.com, adiante designada por RRA.
A RRA é uma entidade certificada pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em 26 áreas de educação e formação.
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do website www.rraconsultores.com e www.rraconsultores.pt , bem como a todos os serviços neles disponibilizados pela RRA, designadamente:
- serviços de consultoria especializada, presenciais e online;
- serviços de consultoria especializada online, com agendamento e realização por meios digitais;
- ações de formação profissional, presenciais, síncronas e assíncronas;
- aquisição de conteúdos formativos e outros serviços disponibilizados em formato digital.
A utilização do website e a contratação de serviços implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
A contratação de serviços destina-se, por regra, a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Quando aplicável, utilizadores menores deverão estar devidamente representados/assistidos por representante legal.
3. Regras de utilização do website e limitações técnicas
3.1. A RRA envida esforços para assegurar o normal funcionamento do website e das plataformas utilizadas, podendo, contudo, ocorrer interrupções, atrasos, indisponibilidades ou falhas técnicas por motivos de manutenção, atualização, sobrecarga, avarias ou causas externas.
3.2. O utilizador é responsável por assegurar que dispõe de equipamento e ligação à internet adequados para acesso ao website, plataformas e/ou sessões online.
3.3. O website pode conter ligações para sites de terceiros. A RRA não controla nem é responsável pelos conteúdos, políticas ou práticas desses sites externos.
4. Obrigações do cliente/utilizador
4.1 O cliente compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar as condições de aquisição de qualquer um dos cursos (ou de outros produtos/serviços).
4.2. Caso os dados fornecidos sejam incorretos/insuficientes e daí resulte atraso, impossibilidade de processamento da aquisição/inscrição ou não realização do serviço, a responsabilidade é do cliente, declinando a RRA responsabilidade por tais efeitos.
4.3. Em caso de violação das obrigações previstas nestes Termos e Condições, a RRA reserva-se o direito de bloquear acesso, cancelar aquisições e/ou restringir o acesso futuro a serviços, nos termos legalmente permitidos.
4.4. Não é permitida a utilização de produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para revenda.
5. Serviços de consultoria especializada online
5.1. Caracterização do serviço
A RRA disponibiliza serviços de consultoria especializada online, permitindo ao cliente:
- selecionar o assunto/área temática pretendida;
- escolher o consultor disponível com base na informação disponibilizada;
- agendar a data e hora da sessão em função das disponibilidades;
- efetuar o pagamento associado ao serviço através dos meios de pagamento disponíveis;
- receber a ligação para a reunião online, que decorrerá, regra geral, através da plataforma Microsoft Teams / Zoom.
5.2. Condições de prestação do serviço de consultoria online
- As sessões de consultoria online são realizadas na data e hora previamente agendadas pelo cliente.
- O cliente é responsável por assegurar condições técnicas adequadas (acesso à internet, equipamento informático e áudio).
- Em caso de não comparência do cliente, sem aviso prévio, não há lugar a reembolso, salvo disposição legal em contrário ou decisão expressa da RRA. O consultor aguardará até 15 minutos; decorrido esse período poderá encerrar a sessão.
- O cliente poderá reagendar, sem custos adicionais, a sessão desde que comunique essa intenção no dia útil (calendário português com feriados municipais de Matosinhos e Porto) imediatamente anterior ao da sessão. A sessão poderá ser reagendada dentro das disponibilidades de agenda do consultor(a).
- Se o cliente cancelar com menos de 24 horas de antecedência, não haverá lugar a reembolso, salvo se a não realização do serviço resultar de facto imputável à RRA ou ao consultor designado. Nesse caso poderá optar por reagendamento prioritário ou reembolso do valor pago.
6. Serviços de formação profissional
6.1. Modalidades disponibilizadas
A RRA disponibiliza serviços de formação profissional certificada ao cliente nas seguintes modalidades:
- Cursos presenciais, em local divulgado no wesite
- Cursos Online Síncronos, na plataforma Moodle da RRA e recurso a Microsoft Teams ou Zoom
- Cursos Online Assíncronos, na plataforma Moodle da RRA
- Cursos em regime misto combinando uma ou mais das modalidades anteriores.
6.2. Regime aplicável
As ações de formação disponibilizadas pela RRA regem-se pelos seguintes documentos, que o formando declara conhecer e aceitar:
- Mod.052 – Regulamento Interno da Formação (formação presencial);
- Mod.127 – Regulamento Interno da Formação Não Presencial, aplicável às ações síncronas, assíncronas ou em regime misto (b-learning).
Estes regulamentos fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições para todos os efeitos legais. Estes regulamentos podem ser consultados no site www.rraconsultores.com e no site www.rraconsultores.pt (após autenticação).
6.3. Regras essenciais na formação online
Nas ações de formação não presencial aplicam-se, nomeadamente, as seguintes regras, em consonância com o regulamento interno:
- acesso à plataforma indicada mediante credenciais individuais;
- obrigação de participação ativa nas sessões síncronas;
- possibilidade de gravação das sessões por parte da RRA, quando aplicável;
- verificação da assiduidade através de registos de plataforma e/ou gravações;
- cumprimento rigoroso das tarefas e prazos definidos na componente assíncrona.
7. Inscrição, seleção e participação
- A inscrição nas ações de formação depende do preenchimento correto dos formulários disponibilizados pela RRA e do pagamento dos valores acordados nos prazos definidos.
- A seleção dos formandos obedece aos critérios definidos no regulamento interno, incluindo coerência com o público-alvo e objetivos da ação.
- A assiduidade, avaliação e certificação obedecem estritamente às regras previstas nos regulamentos internos aplicáveis a cada ação.
8. Certificação
Nos termos legais e regulamentares aplicáveis:
- os formandos aprovados recebem certificado de formação profissional;
- os formandos sem aproveitamento recebem declaração de frequência;
- a certificação depende do cumprimento cumulativo dos critérios de assiduidade e avaliação definidos.
9. Pagamentos, desistências, devoluções e livre resolução
- As condições financeiras, valores e prazos aplicáveis são os divulgados no momento da inscrição ou contratação do serviço.
- A política de devoluções aplicável às ações de formação obedece ao disposto no Art.º 12.º do Mod. 052 – Regulamento Interno da Formação.
- Nos serviços de consultoria online, apenas são aceites devoluções nos casos legalmente previstos ou quando a não realização da sessão seja imputável à RRA, nos termos do ponto 5.2.
- Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o cliente poderá beneficiar dos direitos legalmente previstos em matéria de livre resolução, sem prejuízo das exceções legais aplicáveis aos serviços já iniciados com o seu consentimento expresso e reconhecimento da eventual perda desse direito, quando legalmente admissível.
10. Reclamações e sugestões
Os utilizadores e formandos podem apresentar reclamações ou sugestões através:
- dos formulários disponíveis no website;
- do livro de reclamações;
- dos meios legalmente previstos.
O tratamento das reclamações é efetuado de acordo com os procedimentos internos da RRA e em conformidade com os requisitos DGERT.
11. Proteção de dados pessoais
A RRA procede ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), exclusivamente para efeitos de prestação dos serviços contratados e cumprimento de obrigações legais.
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos através do endereço rgpd@rraconsultores.com. Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e das obrigações legais aplicáveis.
Para informação detalhada, deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.
12. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados pela RRA no website, nas plataformas de formação, nas sessões online e nos materiais pedagógicos são protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.
É proibida a sua reprodução, gravação, difusão, divulgação, modificação, transmissão ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da RRA.
13. Direito aplicável e foro competente
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.
14. Disposições finais
A RRA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, sendo as alterações devidamente publicadas no website.
Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação em vigor e com os regulamentos internos aplicáveis.
