O presente documento regula o acesso e a utilização do website www.rraconsultores.com, bem como a contratação dos serviços disponibilizados pela RODRIGUES RIBEIRO & ASSOCIADOS, LDA., adiante designada por RRA, incluindo serviços de consultoria especializada online, formação online síncrona e assíncrona, e demais serviços de formação e consultoria apresentados no website.

A utilização do website e a contratação dos serviços implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e, quando aplicável, do Regulamento Interno de Formação Presencial e do Regulamento Interno de Formação Não Presencial da RRA.

1. Identificação da entidade

O presente website é propriedade da Rodrigues Ribeiro & Associados, Lda., pessoa coletiva n.º 503 838 381, com sede na Rua Roberto Ivens, n.º 1280, Sala 9, 4450-251 Matosinhos, telefone +351229397490, correio eletrónico geral@rraconsultores.com, adiante designada por RRA.

A RRA é uma entidade certificada pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em 26 áreas de educação e formação.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do website www.rraconsultores.com e www.rraconsultores.pt , bem como a todos os serviços neles disponibilizados pela RRA, designadamente:

serviços de consultoria especializada, presenciais e online;
serviços de consultoria especializada online, com agendamento e realização por meios digitais;
ações de formação profissional, presenciais, síncronas e assíncronas;
aquisição de conteúdos formativos e outros serviços disponibilizados em formato digital.

A utilização do website e a contratação de serviços implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

A contratação de serviços destina-se, por regra, a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Quando aplicável, utilizadores menores deverão estar devidamente representados/assistidos por representante legal.

3. Regras de utilização do website e limitações técnicas

3.1. A RRA envida esforços para assegurar o normal funcionamento do website e das plataformas utilizadas, podendo, contudo, ocorrer interrupções, atrasos, indisponibilidades ou falhas técnicas por motivos de manutenção, atualização, sobrecarga, avarias ou causas externas.

3.2. O utilizador é responsável por assegurar que dispõe de equipamento e ligação à internet adequados para acesso ao website, plataformas e/ou sessões online.

3.3. O website pode conter ligações para sites de terceiros. A RRA não controla nem é responsável pelos conteúdos, políticas ou práticas desses sites externos.

4. Obrigações do cliente/utilizador

4.1 O cliente compromete-se a:

Facultar dados pessoais e moradas corretas;
Não utilizar identidades falsas;
Respeitar as condições de aquisição de qualquer um dos cursos (ou de outros produtos/serviços).

4.2. Caso os dados fornecidos sejam incorretos/insuficientes e daí resulte atraso, impossibilidade de processamento da aquisição/inscrição ou não realização do serviço, a responsabilidade é do cliente, declinando a RRA responsabilidade por tais efeitos.

4.3. Em caso de violação das obrigações previstas nestes Termos e Condições, a RRA reserva-se o direito de bloquear acesso, cancelar aquisições e/ou restringir o acesso futuro a serviços, nos termos legalmente permitidos.

4.4. Não é permitida a utilização de produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para revenda.

5. Serviços de consultoria especializada online

5.1. Caracterização do serviço

A RRA disponibiliza serviços de consultoria especializada online, permitindo ao cliente:

selecionar o assunto/área temática pretendida;
escolher o consultor disponível com base na informação disponibilizada;
agendar a data e hora da sessão em função das disponibilidades;
efetuar o pagamento associado ao serviço através dos meios de pagamento disponíveis;
receber a ligação para a reunião online, que decorrerá, regra geral, através da plataforma Microsoft Teams / Zoom.

5.2. Condições de prestação do serviço de consultoria online

As sessões de consultoria online são realizadas na data e hora previamente agendadas pelo cliente.
O cliente é responsável por assegurar condições técnicas adequadas (acesso à internet, equipamento informático e áudio).
Em caso de não comparência do cliente, sem aviso prévio, não há lugar a reembolso, salvo disposição legal em contrário ou decisão expressa da RRA. O consultor aguardará até 15 minutos; decorrido esse período poderá encerrar a sessão.
O cliente poderá reagendar, sem custos adicionais, a sessão desde que comunique essa intenção no dia útil (calendário português com feriados municipais de Matosinhos e Porto) imediatamente anterior ao da sessão. A sessão poderá ser reagendada dentro das disponibilidades de agenda do consultor(a).
Se o cliente cancelar com menos de 24 horas de antecedência, não haverá lugar a reembolso, salvo se a não realização do serviço resultar de facto imputável à RRA ou ao consultor designado. Nesse caso poderá optar por reagendamento prioritário ou reembolso do valor pago.

6. Serviços de formação profissional

6.1. Modalidades disponibilizadas

A RRA disponibiliza serviços de formação profissional certificada ao cliente nas seguintes modalidades:

Cursos presenciais, em local divulgado no wesite
Cursos Online Síncronos, na plataforma Moodle da RRA e recurso a Microsoft Teams ou Zoom
Cursos Online Assíncronos, na plataforma Moodle da RRA
Cursos em regime misto combinando uma ou mais das modalidades anteriores.

6.2. Regime aplicável

As ações de formação disponibilizadas pela RRA regem-se pelos seguintes documentos, que o formando declara conhecer e aceitar:

Mod.052 – Regulamento Interno da Formação (formação presencial);
Mod.127 – Regulamento Interno da Formação Não Presencial, aplicável às ações síncronas, assíncronas ou em regime misto (b-learning).

Estes regulamentos fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições para todos os efeitos legais. Estes regulamentos podem ser consultados no site www.rraconsultores.com e no site www.rraconsultores.pt (após autenticação).

6.3. Regras essenciais na formação online

Nas ações de formação não presencial aplicam-se, nomeadamente, as seguintes regras, em consonância com o regulamento interno:

acesso à plataforma indicada mediante credenciais individuais;
obrigação de participação ativa nas sessões síncronas;
possibilidade de gravação das sessões por parte da RRA, quando aplicável;
verificação da assiduidade através de registos de plataforma e/ou gravações;
cumprimento rigoroso das tarefas e prazos definidos na componente assíncrona.

7. Inscrição, seleção e participação

A inscrição nas ações de formação depende do preenchimento correto dos formulários disponibilizados pela RRA e do pagamento dos valores acordados nos prazos definidos.
A seleção dos formandos obedece aos critérios definidos no regulamento interno, incluindo coerência com o público-alvo e objetivos da ação.
A assiduidade, avaliação e certificação obedecem estritamente às regras previstas nos regulamentos internos aplicáveis a cada ação.

8. Certificação

Nos termos legais e regulamentares aplicáveis:

os formandos aprovados recebem certificado de formação profissional;
os formandos sem aproveitamento recebem declaração de frequência;
a certificação depende do cumprimento cumulativo dos critérios de assiduidade e avaliação definidos.

9. Pagamentos, desistências, devoluções e livre resolução

As condições financeiras, valores e prazos aplicáveis são os divulgados no momento da inscrição ou contratação do serviço.
A política de devoluções aplicável às ações de formação obedece ao disposto no Art.º 12.º do Mod. 052 – Regulamento Interno da Formação.
Nos serviços de consultoria online, apenas são aceites devoluções nos casos legalmente previstos ou quando a não realização da sessão seja imputável à RRA, nos termos do ponto 5.2.
Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o cliente poderá beneficiar dos direitos legalmente previstos em matéria de livre resolução, sem prejuízo das exceções legais aplicáveis aos serviços já iniciados com o seu consentimento expresso e reconhecimento da eventual perda desse direito, quando legalmente admissível.

10. Reclamações e sugestões

Os utilizadores e formandos podem apresentar reclamações ou sugestões através:

dos formulários disponíveis no website;
do livro de reclamações;
dos meios legalmente previstos.

O tratamento das reclamações é efetuado de acordo com os procedimentos internos da RRA e em conformidade com os requisitos DGERT.

11. Proteção de dados pessoais

A RRA procede ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), exclusivamente para efeitos de prestação dos serviços contratados e cumprimento de obrigações legais.

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos através do endereço rgpd@rraconsultores.com. Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e das obrigações legais aplicáveis.

Para informação detalhada, deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pela RRA no website, nas plataformas de formação, nas sessões online e nos materiais pedagógicos são protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.

É proibida a sua reprodução, gravação, difusão, divulgação, modificação, transmissão ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da RRA.

13. Direito aplicável e foro competente

Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Disposições finais

A RRA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, sendo as alterações devidamente publicadas no website.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação em vigor e com os regulamentos internos aplicáveis.